Casa Registral e Notarial, por Lafaiete Luiz do Nascimento

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) seguiu voto do relator, o juiz convocado Fausto Moreira Diniz, e negou provimento à apelação cível interposta pelo espólio de Ana Maria de Jesus, que queria ter direito à herança deixada pelo ex-marido dela, Geraldino Cristino Peres. Em seu voto, o relator observou que, quando morreu, Geraldino já havia se separado litigiosamente de Ana Maria havia 29 anos, tendo sua mãe, Angélica Ezelias de São José, herdado todos os bens adquiridos por ele após o desquite. Em seu relatorio, o juiz conta que Ana Maria e Geraldino casaram-se em 11 de setembro de 1920, sob o regime de comunhão universal de bens, tendo ele proposto ação de desquite litigioso (como se dizia época) em 1929, em Rio Verde, a qual foi julgada procedente. Com a morte de Geraldino, em 20 de fevereiro de 1958, seus bens foram inventariados e, por não ter deixado filhos e ser considerado desquitado, sua mãe tornou-se sua única herdeira. Entretanto, sob a alegação de q

  Publicado em: 30/04/2008 O Plenário do CNJ decidiu estabelecer o prazo de 30 dias para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco preencha a titularidade dos cartórios com integrantes aprovados, em concurso público homologado em 2006. O concurso, mantido pelo CNJ, teve edital lançado em 2001. A lista de aprovados foi divulgada em 2006. E seu prazo de validade vai até outubro de 2008. O concurso foi alvo de quatro Procedimentos de Controle Administrativos (2007.10.00.000857-7, 2007.10.00.000885-1, 2007.10.00.000890-5 e 2007.10.00.001065-1) julgados nesta terça-feira (29/04). Todos alegavam supostos artifícios com o objetivo de manter situações irregulares e pediam que o CNJ declarasse a legalidade do processo e a conseqüente posse dos aprovados. A Constituição prevê um prazo máximo de seis meses para o exercício provisório da titularidade, até que assuma um integrante aprovado em concurso público. De acordo com a decisão do CNJ, o tribunal deve i

Publicado em: 18/04/2008   A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – C.N.J., no seu Programa "Justiça Aberta" (que consiste em elaborar uma completa radiografia dos órgãos do Judiciário), disponibilizou à sociedade, em seu site , "dados iniciais do Cadastro das Serventias Extrajudiciais".   Os dados divulgados a respeito das atividades notariais e de registro são positivos por contribuirem para a compreensão mais precisa desses relevantes serviços desenvolvidos em todo o território nacional, embora as informações e as conclusões estejam incompletas, sendo passíveis de correções e aperfeiçoamentos.   É importante ressaltar que o Poder Judiciário fiscaliza os atos praticados por notários e registradores, não havendo vínculos dos serviços notariais e de registro com o Poder Judiciário, já que a atividade é exercida em caráter privado (Art. 236 da CF), sendo fundamental para a garantia da publicidade, autenticidade, segu

"Reforma agrária" nos cartórios Pesquisa realizada pelo CNJ revela concentração de faturamento no eixo Rio-São Paulo Lúcio Vaz Da equipe do Correio Levantamento inédito feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os cartórios no Brasil revela uma realidade desigual. Os números mostram que cerca da metade deles tem renda mensal até R$ 5 mil, enquanto outros 1.330 têm rendimentos acima de R$ 50 mil por mês. Os 100 maiores cartórios têm faturamento mensal entre R$ 500 mil e R$ 2 milhões. Juntas, as 10,7 mil serventias extrajudiciais que já prestaram informações arrecadaram R$ 3,8 bilhões em 2006. Esse valor é próximo da soma dos orçamentos dos tribunais superiores. O estudo deverá resultar numa redivisão dos cartórios que arrecadam mais, numa espécie de "reforma agrária" do setor. Os maiores "latifúndios" ficam no Rio de Janeiro e em São Paulo. São geralmente cartórios de registro de imóveis. O maior deles, com cerca de 150 funci