Segundo Associação dos Notários, não há resistência à norma no Estado
José Maria Tomazela
O Estado de São Paulo faz a lição de casa para cumprir a norma constitucional que exige a realização de concurso público para a contratação de titulares de cartórios, como tabeliães e registradores. De acordo com a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg-SP), Patrícia Ferraz, o Tribunal de Justiça está concluindo o quinto concurso para prover cargos vagos ou ocupados por não-concursados. Cerca de 4,5 mil candidatos estão concorrendo às 106 vagas, das quais 77 para ingresso e 39 para remoção interna. Levantamento da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) concluiu que mais de 900 cartórios no País estariam resistindo à exigência do processo seletivo público. A pesquisa foi enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em São Paulo, não há resistência, garantiu Patrícia. "Temos 1.564 cartórios de todas as especialidades e a grande maioria já está com titulares concursados." De acordo com a entidade, 38% dos cartórios do Estado têm interinos não-concursados. Em alguns casos, esses funcionários assumiram cargos precariamente por conta da morte do titular. Agora, serão substituídos pelos aprovados no concurso. Uma nova seleção é preparada pelo TJ para atender os cartórios localizados em distritos. A Anoreg criou uma comissão para oferecer subsídios ao tribunal para o processo seletivo. Patrícia lembrou que o modelo é o mesmo do concurso para o Ministério Público e o Judiciário, com prova de seleção, prova prática, exame oral e prova de títulos, entre outras exigências. Os aprovados assumem os cargos na condição de agentes colaboradores da administração.
UNIFICAÇÃO
A Anoreg paulista defende uma unificação nos processos de seleção, que variam de um Estado para outro. Em alguns Estados, os tribunais realizam concursos com um nível menor de exigências. Em Minas Gerais, o processo seletivo é constituído de prova única com questões de múltipla escolha. Os cartórios são entidades privadas e têm donos como uma empresa, mas prestam serviço por delegação pública. Os titulares ocupam cargos de investidura pública, por isso têm de fazer concurso. Uma parte dos emolumentos cobrados pelos cartórios é repassada para outros órgãos do município e do Estado. Uma cota vai para um fundo especial destinado a subsidiar os cartórios que prestam serviços de caráter social, como a emissão gratuita de certidões de nascimento.
O concurso público para cartorários foi objeto de um painel durante a primeira edição das Jornadas Institucionais realizada pela Anoreg no mês passado, em São Paulo. Em palestra, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, convidado especial, lembrou a necessidade de cumprir a exigência da Constituição de 1988. "Sobre isso existe um consenso", disse Patrícia. No entanto, há casos de titulares que foram designados antes da Constituição e têm sido mantidos nos cargos. Outros, com muito tempo de serviço cartorário, estão recorrendo à Justiça. "Nossa associação tem sido procurada por essas pessoas que entendem ter direito a, pelo menos, discutir judicialmente cada situação."
INTERNET
De acordo com a presidente da Anoreg paulista, a qualidade dos serviços prestados pelos cartórios está sendo revigorada com os concursos. Muitos cartórios já transferiram seu banco de dados para a internet. Com isso, já podem emitir algumas certidões em tempo real. O tempo médio para o registro de um imóvel, por exemplo, caiu pela metade. Os cartórios disponibilizam ainda serviços gratuitos, como a consulta online a protestos de títulos. Também oferecem consultas rápidas de registros imobiliários para órgãos como a Receita Federal.
Pressionados pelo CNJ, outros Estados começam a substituir os não-concursados. Ontem, tiveram início as inscrições para um concurso destinado à admissão nas atividades notariais e de registro no Rio de Janeiro. De acordo com o levantamento da Andecc, o Estado teria 140 cartórios em situação irregular. A situação mais grave está em Minas Gerais, onde 402 cartórios teriam tabeliães e oficiais de registro não-concursados. No Pará, seriam 150. No Brasil todo, existem 13.416 cartórios. De acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça, eles arrecadaram R$ 3,8 bilhões em 2007.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Não comprovada a ocorrência de fraude, deve ser respeitada a meação prevista na sentença homologatória da dissolução da sociedade conjugal. Assim decidiu a 1ª Câmara do TRT da 15ª ao negar provimento a Agravo de Petição, tentando modificar sentença da Vara do Trabalho de Lorena, no Vale do Paraíba. O agravante é o espólio do cônjuge varão. A primeira instância havia julgado procedente em parte Embargos de Terceiro, liberando a penhora, correspondente a favor da agravada. O agravante insistia na penhora total do crédito, relativo à venda do imóvel. Segundo ele, não deveria prevalecer a meação da separação conjugal, objeto de acordo judicial, em face da invalidade dos documentos oferecidos como prova, pois não estariam revestidos das formalidades legais. Alegava, ainda, que a dívida trabalhista inseria-se na cláusula do acordo para dissolução da sociedade conjugal que recai sobre o imóvel, a ser suportado pelo cônjuge varão, tendo a agravada se beneficiado dos serviços prestados pelo Agr...
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