Com o objetivo de eliminar a burocracia no que se refere à retificação dos registros civis, o deputado Cláudio Magrão (PPS) apresentou à Câmara dos Deputados em agosto passado o Projeto de Lei nº 1.801. O projeto, que prevê a correção de erros evidentes em certidões e outros documentos por parte do próprio oficial de registro civil, já passou por diversas instâncias, recebeu substitutivo pelo relator deputado Marcelo Itagiba (PMDB) e no momento está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Arpen-Brasil - O que prevê especificamente o Projeto de Lei 1.801? Deputado Cláudio Magrão - Prevê que o próprio oficial de registro civil possa corrigir erros evidentes em certidões e outros documentos. Arpen-Brasil - O projeto foi apresentado anteriormente e arquivado. A que se deve este arquivamento? Deputado Cláudio Magrão - O projeto foi arquivado devido ao artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que prevê o arquivamento quando o mandato finda. Como o deputado Dimas Ramalho, autor da primeira proposta, não tomou posse para seu segundo mandato, é normal que ele seja reapresentado por outro membro do partido. Arpen-Brasil - Em que ocasião ele foi apresentado na primeira vez? Deputado Cláudio Magrão - Em 2004 (Projeto 3959/2004). Arpen-Brasil - O que o levou a retomar o projeto do deputado Dimas Ramalho? Deputado Cláudio Magrão - Em primeiro lugar foi a importância da proposta. Não dá mais para as pessoas esbarrarem em burocracia quando o erro é evidente. Nós, legisladores, temos que ajudar a população, facilitando esse processo. Em segundo lugar, como suplente do colega Dimas Ramalho, acho fundamental voltar à carga com seus projetos, dar continuidade ao seu trabalho, já que são propostas de alto alcance social. Arpen-Brasil - Houve alguma alteração desde a primeira apresentação? Deputado Cláudio Magrão - Não, o projeto foi reapresentado na íntegra. Arpen-Brasil - A que se deve seu envolvimento com este projeto? Deputado Cláudio Magrão - O próprio Dimas relatou que este projeto era um de seus principais e falou de sua importância. Convencido disso, decidi reapresentá-lo. Arpen-Brasil - Em sua opinião, o que impediu que o projeto fosse adiante à época? Deputado Cláudio Magrão - Não temos conhecimento de qualquer força existente no Congresso contrária ao projeto. No entanto, as coisas em Brasília são difíceis e muitas vezes, por motivos alheios à nossa vontade, os projetos se perdem nos escaninhos do Congresso. É preciso voltar à carga sempre. Arpen-Brasil - Quais são as resistências encontradas atualmente? Deputado Cláudio Magrão – Bem, reapresentei o projeto há pouco tempo. Por enquanto ainda não encontrei resistência. As coisas demoram a acontecer no Congresso, pois não temos um instrumento como a Medida Provisória, que passa a valer instantaneamente. Arpen-Brasil - Em que fase o PL 1.801 se encontra? Deputado Cláudio Magrão - O projeto recebeu em março um parecer positivo por parte do relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Em seu parecer, o relator indicou que o projeto está dentro da constitucionalidade, juridicidade e que merece aprovação. Esse parecer está agora sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Arpen-Brasil - De que forma o projeto pode melhorar os procedimentos realizados pelas serventias? Deputado Cláudio Magrão - De acordo com o projeto, caso seja verificado o erro evidente de qualquer natureza, o próprio oficial de registro fará a averbação da retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo, a data da sentença e seu trânsito em julgado. Somente em caso de dúvida os autos serão encaminhados ao juiz, que, se achar necessário, mandará distribuir os autos a um dos cartórios da circunscrição para obter mais explicações. Nesse caso, a retificação será feita com assistência de advogado. Arpen-Brasil - Quem serão os maiores beneficiados com o projeto? Por quê? Deputado Cláudio Magrão - Sem sombra de dúvida os mais pobres e com menos estudo serão os maiores beneficiados. É para essa parcela da população que a burocracia é sempre mais cruel. Arpen-Brasil - Qual a importância da aprovação do PL 1.801 para a sociedade? E para a nação? Deputado Cláudio Magrão - O procedimento atual tem que ser alterado para facilitar a retificação de documentos que contenham erros evidentes, comprovados por outros documentos. Acho de extrema importância para toda a sociedade acabarmos de vez com qualquer tipo de burocracia inútil, pois esses complicadores podem tornar a vida mais difícil. Hoje as pessoas perdem dias de serviço ou mesmo horas com a família para conseguir fazer um requerimento, protocolar, autuar, remeter e ainda aguardar as audiências. Temos que 'descomplicar' para que o país seja cada vez mais viável e atraente. Clique aqui e acompanhe a tramitação Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen-Brasil | |
Não comprovada a ocorrência de fraude, deve ser respeitada a meação prevista na sentença homologatória da dissolução da sociedade conjugal. Assim decidiu a 1ª Câmara do TRT da 15ª ao negar provimento a Agravo de Petição, tentando modificar sentença da Vara do Trabalho de Lorena, no Vale do Paraíba. O agravante é o espólio do cônjuge varão. A primeira instância havia julgado procedente em parte Embargos de Terceiro, liberando a penhora, correspondente a favor da agravada. O agravante insistia na penhora total do crédito, relativo à venda do imóvel. Segundo ele, não deveria prevalecer a meação da separação conjugal, objeto de acordo judicial, em face da invalidade dos documentos oferecidos como prova, pois não estariam revestidos das formalidades legais. Alegava, ainda, que a dívida trabalhista inseria-se na cláusula do acordo para dissolução da sociedade conjugal que recai sobre o imóvel, a ser suportado pelo cônjuge varão, tendo a agravada se beneficiado dos serviços prestados pelo Agr...
Comentários