22/12/2009 Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, semana passada, assegura que os cartórios de registro imobiliário recebam dos demais cartórios, entre eles os de protesto, informações sobre tudo que possa afetar a propriedade dos imóveis. Se não forem levados a conhecimento do serviço de registro e inseridos na matrícula do imóvel, mesmo que anteriores, fatos como ordens judiciais de penhora e existência de dívidas protestadas em nome do proprietário, por exemplo, não poderão mais reverter operações de compra e venda. Hoje, esse risco de reversão existe, porque os credores não têm obrigatoriedade de levar ao conhecimento do cartório de registro sua intenção de vincular determinada dívida a determinado imóvel do devedor, explica Hélzio Mascarenhas, coordenador de relações institucionais do Secovi-RJ, sindicato que representa empresas do setor imobiliário naquele Estado. A certidão de ônus, sozinha, mesmo quando negativa, não dá ao comprador de uma casa ou apartamento tra