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Mostrando postagens de agosto, 2009

Usucapião administrativa

O desembargador Venício Salles, do TJSP, escreveu excelente artigo, analisando dispositivos da Lei 11.977/2009 (conversão da MP 459). O instituto da usucapião administrativa promete revolucionar a regularização do solo urbano, nas cidades brasileiras. Leia aqui .